Dec. Mun. Além Paraíba/MG 3.810/08 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 3.810 de 18.12.2008
DOM-Além Paraíba: 18.12.2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de se atualizar monetariamente a base de cálculo para fins de cobrança do IPTU e demais taxas;
Considerando o disposto no §2º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.005, de 25 de janeiro de 2001;
Considerando a regra do §2º, do Art. 97 do CTN, que autoriza a atualização de valores monetários;
Considenrando a variação anual do INPC do exercício de 2008;
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizada em 6,17% para o exercício de 2009, a base de cálculo para fins de incidências do IPTU, ISSQN e demais taxas e tarifas do município do Além Paraíba.
Art. 2º - O IPTU/TSU poderá ser pago em Cota Única com desconto de 10% ou em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, observando o limite mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por cada parcela.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 18 de dezembro de 2008.
Sérgio Antonio Ribeiro Ferreira
Prefeito ( continua ... )
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