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Dec. Mun. Santo Ângelo/RS 3.238/08 - Dec. - Decreto do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.238 de 11.12.2008

DOM-Santo Ângelo: 11.12.2008

Atualiza o Valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, conforme Lei nº 2.477, de 11 de Setembro de 2001.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município, o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, equivale a R$ 1,8145 (hum real vírgula oito mil cento e quarenta e cinco centavos de real), a partir de janeiro de 2009.

Art. 2º O valor da UFM é atualizado pelo índice de variação de IPCA (dezembro de 2007 a novembro de 2008), que corresponde a 6,39% (seis vírgula trinta e nove por cento), na forma do artigo 3º, da Lei nº 2.477, de 11 de setembro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 02 de janeiro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, em 11 de dezembro de 2008.

EDUARDO DEBACCO ( continua ... )

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