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Dec. Mun. Mossoró/RN 1.927/01 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 1.927 de 01.05.2001

DOM-Mossoró: 01.05.2001

(Regulamenta a Lei nº 1.504/2001, de 13 de fevereiro de 2001, que atribui, a quem especifica, a condição de contribuinte substituto do Imposto Sobre Serviços - ISS e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, incisos IV e IX, da Lei Orgânica do Município e Art. 288, da Lei 538/90 Código Tributário do Município de Mossoró.

DECRETA :

Art. 1º Na condição de substitutos tributários, são responsáveis perante a Fazenda Pública Municipal para fins de retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços ISS:

I - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;

II - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de sub-contratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;

III - os construtores, os empreiteiros principais ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;

IV - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;

V - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativos à exploração desses bens;

VI - os titulares de estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;

VII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre ( continua ... )

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