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LC Mun. Cataguases/MG 3.264/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cataguases/MG nº 3.264 de 29.12.2003

DOM-Cataguases: 29.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando o Código Tributário Municipal conforme Lei Complementar Federal Nº 116/03, e dá outras providências.


 
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Art. 1º Ficam alterados os artigos 68 e inciso I do

artigo 69 do Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 68 Considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em

conseqüência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as

expressamente autorizadas em Lei, e s que beneficiem entidades prestadoras de

serviço de utilidade pública e entidades filantrópicas, atendidos os requisitos da lei.

§ 1º Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos

pelo prestador dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada,

de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras

semelhantes, inclusive sondagens, perfuração de poços, escavação, drenagem e

irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e

montagem de produtos, peças e equipamentos, bem como no caso de

reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres.

§ 2º Para efeitos deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador

do serviço tão somente aqueles que permanecerem incorporados à obra após

sua conclusão, desde que a aquisição pelo prestador seja comprovada por

documento fiscal idôneo, e disciplinados, com seu valor, no documento fiscal

emitido em decorrência da prestação do serviço.

Art. 69 O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, será pago por base na

Receita Bruta, sob as seguintes ( continua ... )

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