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IN SMF/Vila Velha - ES 1/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Vila Velha - ES nº 1 de 05.05.2009

DOM-Vila Velha: 06.05.2009

Estabelece Normas quanto à Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.


 
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O Secretário Municipal de Finanças de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 62, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de implantação de um novo Sistema de Administração Fiscal, com relação ao Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis; e, Considerando a aplicação do que dispõe o art. 197, incisos I, II e III, bem como o contido no art. 198 e seus incisos, da Lei nº. 3.375, de 1997 - Código Tributário Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. - Toda transmissão de Imóveis a qualquer título, seguindo o que dispõe o art. 197 e 198, sujeitar-se-á através do processo de transferência a verificação da incidência e do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Art. 2º. - O adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo, será o responsável pelo pagamento do imposto, incluindo também, todas as transmissões ocorridas, seguindo o que dispõe o Art. 202, 203 e 204 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º. - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

Vila Velha, 05 de Maio de 2009.

DOUGLAS BIANCHI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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