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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 5.842/08 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 5.842 de 29.12.2008

DOM-Teófilo Otoni: 29.12.2008

Estabelece calendário tributário para o Exercício de 2009 e dá outras providências.


 
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2000 E SUAS ALTERAÇÕES,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos de vencimentos e as condições de pagamento dos tributos municipais obedecerão ao seguinte calendário.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exercício de 2009, vencerá nas seguintes datas:

I - Pagamento em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, vencimento em 15 de março de 2009.

II - Pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo as seguintes datas de vencimento:

1ª parcela vencível em 15 de março de 2009;

2ª parcela vencível em 15 de abril de 2009;

3ª parcela vencível em 15 de maio de 2009;

4ª parcela vencível em 15 de junho de 2009;

5ª parcela vencível em 15 de julho de 2009;

6ª parcela vencível em 15 de agosto de 2009;

7ª parcela vencível em 15 de setembro de 2009;

8ª parcela vencível em 15 de outubro de 2009;

9ª parcela vencível em 15 de novembro de 2009;

10ª parcela vencível em 15 de dezembro de 2009.

§ 1º Não haverá parcelamento para o pagamento do IPTU/TSU de valor igual ou inferior R$60,00 (sessenta reais), ficando o vencimento previsto para 15 de março de 2009, com desconto de 10% (dez por cento).

§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$20,00 (vinte reais), incluindo-se a taxa de expediente.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo ao exercício de 2009, vencerá nas seguintes ( continua ... )

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