x
x
x
Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 4.751/04 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 4.751 de 18.03.2004

DOM-Teófilo Otoni: 18.03.2004

Cria Formulário para Declaração de Movimento Econômico.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O Prefeito do Município de Teófilo Otoni, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nas Leis Complementares nºs 021/2000 e 040/2003,

DECRETA:

Art. 1º Todo contribuinte pessoa jurídica, estabelecido no Município de Teófilo Otoni, sujeito ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), próprio e/ou de terceiros, sujeito à retenção conforme Lei Complementar Federal 116/2003, fica obrigado à entregar na Divisão de Rendas Mobiliárias da Prefeitura, mensalmente, para emissão da Guia de Arrecadação Municipal, a DECLARAÇÃO DE MOVIMETNO ECONÔMICO modelo anexo, devidamente preenchida e sem rasuras.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 18 de março de 2004.

GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA

Prefeito do Município de Teófilo Otoni

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO

CONTRIBUINTE:

ENDEREÇO:

ATIVIDADE:

CÓDIGO MOBILIÁRIO:

INSCRIÇÃO MUNICIPAL:

REFERENTE MÊS/ANO

RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL

ALÍQUOTA

ISSQN

REFERENTE SERVIÇOS DE TERCEIROS RETIDO NA FONTE

CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003

PRESTADOR DE SERVIÇO

RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL

ALÍQUOTA

ISSQN RETIDO

CONTRIBUINTE E/OU RESPONSÁVEL

TEÓFILO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?