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Dec. Mun. São Vicente/SP 2.763-A/08 - Dec. - Decreto do Município de São Vicente/SP nº 2.763-A de 03.11.2008

DOM-São Vicente: 03.11.2008

Atualiza monetariamente , para o exercício de 2009, expressões monetárias do Código Tributário Município; tributos; faixas de tributação; multas de qualquer natureza; preços públicos, tabelas de valores básicos unitários por metro quadrado das construções; planta genérica de valores de terrenos e glebas, valores de tributos, multas de qualquer natureza, vencidos ou não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa, e valores das parcelas do REFIS com vencimento em 2009.


 
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TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de conformidade com o constante no Processo nº 44092/08,

Considerando que a Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, em seu art. 106, parágrafo único, autoriza a atualização monetária dos débitos de tributos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município.

Considerando que o art. 367 da mesma norma legal prevê a atualização das expressões monetárias fixadas naquele Código e relativas a impostos, taxas e multas, estabelecendo o parágrafo único daquele dispositivo a atualização da Planta Genérica de Valores, e

Considerando que a oscilação anual do INPC acusou a variação de 7,28% (sete vírgula vinte e oito por cento),

DECRETA

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, para o exercício de 2009, mediante a aplicação do índice de 7,28 (sete vírgula vinte e oito por cento):

I - as expressões monetárias fixadas na Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os valores de tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos, as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções, e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas;

II - os valores de tributos, multas de ( continua ... )

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