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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 5.182/07 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 5.182 de 27.07.2007

DOM-São Leopoldo: 27.07.2007

Altera Dispositivos do Decreto nº 3.719, de 07 de Agosto de 2002, que Instituiu o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º, do Decreto nº 3.719, de 07 de agosto de 2002, alterado pelo Decreto nº 3.792, de 08 de janeiro de 2003, pelo Decreto nº 4.590, de 24 de maio de 2006 e pelo Decreto nº 4.904, de de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O responsável tributário efetuará o recolhimento do imposto retido do prestador de serviço, por guia, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço."

Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 3.719, de 07 de agosto de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.904, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O recolhimento do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza - ISSQN - por parte das empresas ou a estas equiparadas, que recolhem em função da receita bruta, deverá ser efetivado sempre até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de julho de 2007.

ARY JOSÉ VANAZZI

PREFEITO ( continua ... )

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