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Lei Mun. Presidente Venceslau/SP 1.966/96 - Lei do Município de Presidente Venceslau/SP nº 1.966 de 03.12.1996

DOM-Presidente Venceslau: 03.12.1996

Dispõe sobre multa por atraso para o pagamento de Tributos Municipais.


 
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LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA GALVÃO

Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso

de suas atribuições legais;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:.

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os débitos dos contribuintes devedores do IPTU, respectivas taxas e tributos, referentes ao exercido de 1996, bem como, a todos os Tributos Municipais inscritos em Dívida Ativa.

ARTIGO 2º - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de multa equivalente a 2% (dois por cento) de seu valor.

ARTIGO 3º - Fica determinado que os recursos financeiros provenientes do recebimento dos tributos municipais de que trata esta lei, serão depositados em conta especial, para serem utilizados no pagamento da Folha do Funcionalismo Público Municipal, vedada sua utilização para quaisquer outros fins.

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 11 de Outubro de 1996, revogadas as disposições em contrário, especificamente o § 2º, inciso I, do Artigo 8º da Lei nº. 1.917/96.

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 03 de Dezembro de 1996.

LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA GALVÃO

Prefeito ( continua ... )

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