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Edital Mun. Piracicaba/SP 6/09 - Edital - Edital do Município de Piracicaba/SP nº 6 de 10.06.2009

DOM-Piracicaba: 10.06.2009

Edital de Notificação e Lançamento e Convocação de contribuintes das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de polícia Administrativa.


 
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Em razão da revogação da Lei Complementar nº 139/2001, bem como da Lei Complementar nº 214/07 regulamentada p/ Decreto nº 12.601/08, comunicamos que pelo presente Edital, ficam notificados todos os contribuintes das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa (lançamentos suplementares e/ou retroativos, que por ventura ainda não receberam o carnêt para pagamento, à comparecerem à Praça de Atendimento, no pavimento térreo do prédio do Centro Cívico Cultural e Educacional "Florivaldo Coelho Prates", sito à Rua Antonio Corrêa Barbosa, nº 2233 - das 08:30 às 16:30 horas ou ao Poupa Tempo - Av. Armando de Salles Oliveira nº 2056, das 08:30 às 16:30 horas esquina com Rua D. Pedro II, para a retirá-lo e efetuar o recolhimento.

OBS: o não atendimento do presente Edital, implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar nº ( continua ... )

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