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PN CST 48/72 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 48 de 28.01.1972

D.O.U.: 21.03.1972

Aplicação da legislação do imposto de renda, anterior e posterior ao Decreto-lei número 401/68, que regula o pagamento ou crédito das remunerações dos Sócios, Diretores ou Administradores de sociedades civis ou comerciais, de qualquer espécie, assim como dos Titulares de Empresas individuais. Conceito desses beneficiários, para os efeitos fiscais; limites e condições para fins de dedutibilidade como despesas operacionais; remunerações não dedutíveis; gratificações e participações; despesas de representação; os limites legais e o mês de competência.


Em estudo a aplicação dos dispositivos da legislação do imposto de renda que regulam o pagamento ou crédito das remunerações dos Sócios, Diretores ou Administradores de sociedades comerciais ou civis, e dos Titulares de Empresas Individuais.

2. Remuneração

2.1 Das retiradas e demais vantagens em favor dos beneficiários acima, que compõem as respectivas remunerações, são livremente fixadas ou determinadas pelos órgãos competentes das empresas, levando em conta diversos fatores, tais como: a capacidade gerencial dos beneficiários, a complexidade e o vulto dos serviços exigidos e o preço do mercado de trabalho para esses serviços.

3. A Legislação do Imposto de Renda

3.1 A legislação do imposto de renda não cerceia a liberdade de as empresas fixarem tais remunerações. Ela se restringe, apenas, a estabelecer limites e condições, obedecidos os quais ditas remunerações são dedutíveis como despesas operacionais, e a tributar, inclusive como lucros distribuídos, as parcelas pagas ou creditadas com inobservância daqueles limites e condições.

4. Limites e condições

4.1 Nos termos do artigo 16 do Decreto-lei número 401, de 30 de dezembro de 1968, com a alteração introduzida pelo artigo 7º. do Decreto-lei número 1.089, de 2 de março de 1970, é considerada como despesa operacional, dedutível da receita bruta, a "... remuneração dos sócios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, assim como os titulares das empresas individuais". Para ser dedutível, essa remuneração... não poderá exceder, para cada beneficiado, até o limite colegial de 7 (sete), a 7 (sete) vezes o valor ( continua ... )

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