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Dec. Mun. Ouro Fino/MG 2.757/08 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Fino/MG nº 2.757 de 31.12.2008

DOM-Ouro Fino: 31.12.2008

Disciplina o lançamento do IPTU e ISS/TLL para o Exercício de 2008, fica índice de reajuste da URM e da base de cálculo dos impostos, taxas e índice de correção da dívida ativa.


 
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LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA;

Art. 1º O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lançado anualmente, terá seu vencimento em Cota Única ou em 05 (cinco) parcelas, conforme segue:

10/04/2009 - Cota única

10/04/2009 - 1ª parcela

10/04/2009 - 2ª parcela

10/04/2009 - 3ª parcela

10/04/2009 - 4ª parcela

10/04/2009 - 5ª parcela

Art. 2º O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), bem como a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) terão seus vencimentos em 03 (três) parcelas conforme segue:

1ª parcela em 31 de março de 2009;

2ª parcela em 30 de abril de 2009;

3ª parcela em 31 de maio de 2009;

Art. 3º O Valor da Unidade de Referência Municipal (URM) e a base de cálculo para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de profissional autônomo, sofrerão reajuste de 7,20% (sete vírgula vinte por cento) sobre os valores utilizados no exercício de 2008.

Art. 4º O valor do metro quadrado de terreno bem como o valor do metro quadrado utilizados para o cálculo do IPTU sofrerão reajuste de 7,20% (sete vírgula vinte por cento) sobre os valores do exercício de 2008.

Art. 5º O Índice utilizado para a correção da Dívida Ativa será de 7,20% (sete vírgula vinte por cento), conforme índice do INPC/IBGE, ( continua ... )

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