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LC Mun. Jarinu/SP 63/00 - LC - Lei Complementar do Município de Jarinu/SP nº 63 de 23.11.2000

DOM-Jarinu: 23.11.2000

Extingue a vinculação da Unidade Fiscal de Referência, UFIR, para fins de atualização de valores constantes na legislação municipal, revoga dispositivo da lei complementar nº 24, de 14 de dezembro de 1995, e dá outras providências.


 
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ANTONIO CLARETE LORENCINI. Prefeito Municipal de Jarinu, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Todos os valores constantes na legislação municipal, ainda não expressos em UFIR, serão a esse índice convertidos e a seguir transformados em reais.

Parágrafo único. Para fins da conversão em UFIR a que se refere o "caput", tomar-se-á por base o valor desse índice vigente à época da fixação do valor constante da legislação e a transformação em reais se dará com a utilização do valor da UFIR vigente a 31 de outubro de 2000.

Art. 2º Sobre os valores apurados com base no artigo anterior, será aplicado o percentual de 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove décimos por cento), correspondente à correção monetária de janeiro a outubro do exercício de 2000.

Art. 3º Anualmente o Chefe do Poder Executivo, por decreto, fixará o índice de atualização dos valores a que se refere o artigo 1º, que não poderá ser superior à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, correspondente ao período compreendido entre novembro do ano anterior e outubro do ano da atualização.

Art. 4º A atualização a que se refere esta lei se aplica aos lançamentos tributários para o exercício seguinte ao de sua efetivação.

( continua ... )

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