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Dec. Mun. Jarinu/SP 2.218/08 - Dec. - Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.218 de 12.11.2008

DOM-Jarinu: 12.11.2008

Dispõe sobre índice de atualização dos valores constantes na legislação municipal.


 
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VANDERLEI GEREZ RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jarinu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 374 da Lei Complementar nº 79 de 26 de novembro de 2003, e o art. 3º da Lei nº 63 de 23 de novembro de 2005.

DECRETA

Art. 1º É fixada em R$ 1,42 (hum real e quarenta e dois centavos), o valor de referência do Município de Jarinu (VRMJ), a que se refere o art. 374 da Lei Complementar Municipal nº 79, de 26 de novembro de 2003, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 2º O valor em reais dos valores constantes em VRMJ na Legislação Tributária ou em outra norma municipal, será obtido em outra norma Municipal, será obtido através da multiplicação da quantidade de VRMJ pelo valor do VRMJ fixado no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jarinu, 12 de novembro de 2008

VANDERLEU GEREZ RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrada e afixada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Jarinu, em 12 de Novembro de 2008.

CÉSAR FERNANDO DE OLIVEIRA

Diretor ( continua ... )

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