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Dec. Mun. Jarinu/SP 2.099/07 - Dec. - Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.099 de 13.11.2007

DOM-Jarinu: 13.11.2007

Dispõe sobre índice de atualização dos valores constantes na legislação municipal.


 
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VANDERLEI GEREZ RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jarinu, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais, e com fundamento no art. 374 da Lei Complementar nº 79 de 26 de novembro de 2003, e o art. 3º da Lei nº 63 de 23 de novembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º É fixado em R$ 1,33 (hum real e trinta e três centavos) o valor de referência do Município de Jarinu (VRMJ), a que se refere a art. 374, da Lei Complementar Municipal nº 79, de 26 de novembro de 2003, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 2º O valor em reais dos valores constantes em VRMJ na legislação tributária ou em outra norma Municipal, será obtido através da multiplicação da quantidade de VRMJ pelo valor do VRMJ fixado no artigo anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jarinu, 13 de novembro de 2007

VANDERLEI GEREZ RODRIGUES

Prefeito ( continua ... )

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