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Dec. Mun. Jarinu/SP 1.931/05 - Dec. - Decreto do Município de Jarinu/SP nº 1.931 de 06.12.2005

DOM-Jarinu: 06.12.2005

Dispõe sobre índice de atualização dos valores constantes na legislação municipal.


 
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VANDERLEI GEREZ RODRIGUES, Prefeito do Município de Jarinu, usando de suas atribuições legais e com fundamento no art. 374, da Lei Complementar nº 79, de 26 de novembro de 2003, e o art. 3º da Lei 63 de 23 de novembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º É fixado em R$ 1,24 (um real e vinte e quatro centavos) o Valor de Referência do Município de Jarinu (VRMJ), a que se refere o art. 374, da Lei Complementar Municipal nº 79, de 26 de novembro de 2003, para vigorar a partir de 1º de 2006.

Art. 2º O valor em reais dos valores constantes em VRMJ na legislação tributária ou em outra norma municipal, será obtido através da multiplicação da quantidade de VRMJs pelo valor do VRMJ fixado no artigo anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 06 de Dezembro de 2005.

VANDERLEI GEREZ RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado na Diretoria Administrativa e afixado no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Jarinu, em 06 de dezembro de 2005.

CÉSAR FERNANDO DE OLIVEIRA

DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

(Respondendo pela Administração conforme Portaria nº ( continua ... )

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