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Dec. Mun. Jarinu/SP 1.847/04 - Dec. - Decreto do Município de Jarinu/SP nº 1.847 de 05.10.2004

DOM-Jarinu: 05.10.2004

Dispõe sobre índice de atualização dos valores constantes na legislação municipal.


 
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ANTONIO CLARETE LORENCINI, Prefeito do Município de Jarinu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 373, da Lei Complementar Municipal nº 79, de 26 de novembro de 2003, e o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 63 de 23 de novembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em R$ 1,18 (um real e dezoito centavos), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005, o valor de Referência do Município de Jarinu (VRMJ), a que se refere o art. 373, da Lei Complementar Municipal nº 79, de 26 novembro de 2003.

Art. 2º O valor em reais dos valores constantes em VRMJ na legislação tributária ou em outra norma municipal, será obtido através da multiplicação do número de VRMJs pelo valor do VRMJ fixado no artigo anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jarinu, 05 de outubro de 2004.

ANTONIO CLARETE LORENCINI

Prefeito Municipal

Registrado e afixado na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Jarinu em 05 de outubro de 2004.

PAULO JUNHITI YASUDA

Diretor de Administração e ( continua ... )

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