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AN SMF/Diadema - SP 1/03 - AN - Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Diadema - SP nº 1 de 31.03.2003

DOM-Diadema: 31.03.2003

(Institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).


O Secretário de Finanças, no uso e gozo de suas atribuições legais e, em conformidade com o previsto no artigo 89, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Diadema e nos artigos 74, 75 e 76, da Lei Complementar nº 34/94, no interesse do Fisco e do Contribuinte, resolve estabelecer o seguinte:

I - Fica instituído o Sistema Eletrônico de Gestão, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - Ficam obrigadas a declarar a Guia de Informação e Escrituração eletrônicas de ISSQN, denominada GISS, todos os contribuintes inscritos e estabelecidos no Município de Diadema, excetuando-se os autônomos com recolhimento de ISSQN, fixo anual.

III - Ficam os tomadores de serviços obrigados a informar, mensalmente, na Guia de Informação e Escrituração Eletrônicas de ISSQN, os dados dos prestadores de serviços que vierem a utilizar.

V - As escriturações dos livros modelos 51 e 53, serão substituídas pela escrituração eletrônica da Guia de Informação e Escrituração Eletrônicas de ISSQN, devendo o contrinbuinte continuar a indicar, mensalmente, nos mesmos, apenas os totaisda base de cálculo e imposto.

VI - As informações na Guia de Informação e Escrituração Eletrônicas de ISSQN, deverão estar lançadas até o dia 10 do mês seguinte ao mês de ocorrência do fato gerador.

VII - As instituições financeiras e assemelhadas obrigadas a emitir a DASP - Documento de Apuração de Serviços Prestados, passarão a efetuar seus lançamentos através da Guia de Informação e escrituração Eletrônicas de ISSQN.

VIII - O não cumprimento implica em penalidade, prevista no artigo 52 da Lei Complementar nº 34/94.

IX - Este regime Especial é válido para fatos geradores até 30 de junho de 2003 e poderá, a qualquer tempo e a critério do fisco, ser renovada, alterada, abrandada ou revogada.

X - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Diadema, 31 de março de 2003.

Sérgio Trani

Secretário de ( continua ... )

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