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Ato SUFIS/GFSC 12/09 - Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis - SUFIS/GFSC nº 12 de 31.07.2009

DOE-MT: 31.07.2009

(Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso).


A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMBUSTÍVEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 9165 de 05/12/2008 , e;

Atendendo o disposto no parágrafo 2º - B do artigo 305 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 1944/1989, inserido pelo Decreto 1953/2008, resolvem:

I - Publicar as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º - A e seus incisos;

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente àquelas que serão misturadas com gasolina tipo A;

III - Tabela: COTAS REFERENTES A AGOSTO DE 2009

Cuiabá, 31 de julho de 2009.

(Original assinado)

Sidinéia Batista de Souza

Superintendente de Fiscalização

(Original assinado)

Alex Sebastião da Silva

Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Bio-combustíveis

( continua ... )

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