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ADE SRRF/8ª RF 15/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 15 de 19.02.2009

D.O.U.: 25.02.2009

(Retifica o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRF nº 68, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o alfandegamento de instalação portuária que menciona).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 68 de 30.07.2009.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, nos termos e condições estabelecidas pela Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, no uso da competência conferida pelo art. 25 desta mesma norma e com base no seu art. 31, e considerando ainda o que consta no processo nº 11128.000959/2009-71, declara:

1. Fica retificado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRF nº 68, de 31 de dezembro de 2001, publicado no D.O.U. de 11 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. Alfandegada, a título permanente, a instalação portuária de uso público localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Avenida Bento Pedro da Costa, 65 - Bloco 1 - Bairro Conceiçãozinha - município de Guarujá/SP, administrada pela empresa TEAG TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇUCAR DO GUARUJÁ LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.721.589/0001-78, conforme segue:

a) até 29 de setembro de 2015, a área de 70.000,00 m² objeto do arrendamento formalizado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP por intermédio do Contrato de Arrendamento nº PRES/039.96 e o seu Primeiro Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento, celebrados, respectivamente, em 30 de setembro de 1996 e 27 de novembro de 2001;

b) até 30 de julho de 2009, a área de 39.600,00 m² objeto do arrendamento formalizado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP por meio do Contrato de Arrendamento DP-DC nº 01.2009, celebrado em 01 de fevereiro de 2009, em caráter emergencial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ( continua ... )

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