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ADE SRRF/8ª RF 68/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 68 de 30.07.2009

D.O.U.: 03.08.2009

(Retifica o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRF nº 68, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o alfandegamento de instalação portuária que menciona).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, nos termos e condições desta mesma norma, e considerando, ainda, o que consta no processo nº 11128.000959/2009-71, declara:

1. Fica retificado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRF nº 68, de 31 de dezembro de 2001, publicado no D.O.U. de 11 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. Alfandegada, a título permanente, a instalação portuária de uso público localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Avenida Bento Pedro da Costa, 65 - Bloco 1 - Bairro Conceiçãozinha - município de Guarujá/SP, administrada pela empresa TEAG - TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇUCAR DO GUARUJÁ LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.721.589/0001-78, conforme segue:

a) até 29 de setembro de 2015, a área de 70.000,00 m² objeto do arrendamento formalizado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP por intermédio do Contrato de Arrendamento nº PRES/039.96 e o seu Primeiro Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento, celebrados, respectivamente, em 30 de setembro de 1996 e 27 de novembro de 2001;

b) até 26 de janeiro de 2010, a área de 39.600,00 m², parte da área maior de 48.201,62 m² objeto do arrendamento formalizado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP por meio do Contrato de Arrendamento DP-DC nº 03.2009 celebrado em 23 de julho de 2009, em caráter emergencial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 31 de julho de 2009 nos termos de sua cláusula décima primeira."

2. Permanecem em vigor e eficazes as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo SRF nº 68/2001.

3. Fica revogado o ( continua ... )

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