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Port. DRF/NATAL 146/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 146 de 30.07.2009

D.O.U.: 03.08.2009

(Atribui competência às seções e equipes que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 203, 280, 284, 285 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, e, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981 e, objetivando a descentralização administrativa para obtenção de simplificação e dinamização das atividades, resolve estabelecer que:

Art. 1º À Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) compete:

I. preparar processos de consulta;

II. prestar orientação sobre interpretação da legislação tributária;

III. manifestar-se em processos administrativos referentes à restituição, à compensação, ao ressarcimento, ao reembolso, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos administrados pela RFB, executar os procedimentos e controlar os valores a eles relativos;

IV. manter os sistemas de registro dos créditos tributários, promovendo a sua suspensão, reativação e modificação, bem assim a realocação e o bloqueio de pagamentos, na área de sua competência;

V. desenvolver as atividades relativas à cobrança e ao recolhimento do crédito tributário, na área de sua competência;

VI. manter controle de contribuintes inidôneos, na área de sua competência ( continua ... )

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