ADE SRRF/2ª RF 16/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 16 de 29.07.2009

D.O.U.: 03.08.2009

(Declara alfandegada até 20 de julho de 2019, em caráter precário e a título permanente, a área de 46.554,39 m2, localizada na Rua Min. João Gonçalves de Araújo, nº 472, parte E, na cidade de Manaus/AM).

O Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, tendo em vista a subdelegação de competência conferida pela Portaria SRRF02 nº 124, de 26 de março de 2009, considerando o disposto no art. 22 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo nº 10283.000952/2002-28, declara:

Art. 1º Alfandegada até 20 de julho de 2019, em caráter precário e a título permanente, a área de 46.554,39 m2 (quarenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e quatro vírgula trinta e nove metros quadrados), localizada na Rua Min. João Gonçalves de Araújo, nº 472, parte E, na cidade de Manaus/AM.

Art. 2º A instalação portuária ora alfandegada é administrada pela empresa Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda., CNPJ 04.694.548/0001-30, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.

Art. 3º A referida instalação portuária ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus/AM, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, e estará autorizada a proceder as seguintes operações:

I - Despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

II - Conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

III - Despacho de importação;

IV - Despacho de exportação;

V - Despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;

VI - Despacho aduaneiro de internação de mercadorias saindo da Zona Franca de Manaus (ZFM);

VII - Admissão temporária;

VIII - Exportação temporária;

IX - Despacho de admissão na ZFM;

X - Despacho aduaneiro de admissão no regime de entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus - EIZOF; e

XI - Saída de EIZOF.

Art. 4º Este ato de alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, ou extinto, a pedido da interessada.

Art. 5º Permanece inalterado o código nº 2.93.32.01-0, atribuído ao referido recinto.

Art. 6º Cumprirá a autorizada ressarcir, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---