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LC Mun. Barra Mansa/RJ 56/09 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 56 de 02.07.2009

DOM-Barra Mansa: 02.07.2009

Institui normas e procedimentos para o Licenciamento de Atividades Econômicas no município e implementação de disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, suas alterações e regulamentações e demais Portarias, Resoluções e Recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional e dá outras providências.


 
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Licenciamento de Atividade Econômica

Art. 1º - A Localização, a Instalação e o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Produtores e Prestadores de Serviços, de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual, Profissionais Autônomos com estabelecimento fixo, Repartições Públicas, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Delegadas, Autorizadas, Permissionárias e Concessionárias de Serviços Públicos, Registros Públicos, Cartorários e Notariais, que pertençam a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção tributária no Município de Barra Mansa, estão sujeitas a licenciamento prévio na Secretaria Municipal de Fazenda, observando o disposto nesta lei, na legislação relativa ao Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, no Código Tributário Municipal, no Código Municipal de Posturas e nas demais legislações pertinentes.

         § 1º - O disposto nesta lei aplica-se também ao exercício regular de atividades no interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, que pretendam exercer atividades diversas, assim como ao exercício transitório ou temporário de atividades, atividades ambulantes e das demais enquadradas como Microempreendedor ( continua ... )

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