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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 918/89 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 918 de 15.12.1989

DOM-Balneário de Camboriú: 15.12.1989

Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 223/73, de 24/08/1.973.


LEONEL ARCANGELO PAVAN, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 77 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 77. A Planta de Valores Imobiliários especificará os logradouros do Município, seccionando-os segundo a respectiva valorização, por metro quadrado de terreno e de edificação, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e normas regulamentares."

Art. 2º Os dispositivos do Código Tributário Municipal a seguir enumerados passam a vigorar com as respectivas redações estabelecidas nesta Lei, que lhes acrescenta ou suprime parágrafos, incisos e alíneas, regulando inteiramente a matéria pertinente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

"TÍTULO V

(...)

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Artigo 80. O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de Janeiro."

"Artigo 81. O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno, prédio de uso comercial e/ou industrial, e prédio de uso especial.

§ 1º. Considera-se terreno o bem ( continua ... )

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