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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 598/83 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 598 de 18.11.1983

DOM-Balneário de Camboriú: 18.11.1983

Institui a Unidade Fiscal Municipal (UFM), determina a sua atualização.


HAROLD SCHULTZ, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituída no Município de Balneário Camboriú a UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM).

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, será fixada anualmente, sempre nos meses de novembro ou dezembro, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para vigorar no ano imediatamente subseqüente, tomando-se por base os índices de correção, no período compreendido entre 1º de novembro do ano anterior e 31 de outubro do corrente ano, indicados por um dos seguintes indexadores: IGPM (FGV), IPCA (IBGE) ou IPC (FIPE).

Art. 3º Sempre que a inflação oficial superar o índice de 10% (dez por cento), dentro de um mesmo exercício, a Unidade Fiscal Municipal - UFM, será reajustada no mesmo índice, passando a incidir esta correção às parcelas ainda não pagas. (Redação dada pela Lei nº 2.012/2000)

Art. 4º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, passa a ser utilizada como único indexador para reajuste de todos os tributos municipais. (Redação dada pela Lei nº 2.012/2000)

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Balneário Camboriú, 18 de novembro de 1983.

HAROLD SCHULTZ

Prefeito ( continua ... )

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