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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 223/73 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 223 de 24.08.1973

DOM-Balneário de Camboriú: 24.08.1973

(Institui o Novo Código Tributário de Balneário Camboriú, e Revoga a Lei nº 145/70-CTM).


GILBERTO AMÉRICO MEIRINHO, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber, que a Câmara Municipal de Balneário Camboriú, aprovou, e eu sanciono, a seguinte lei:

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) sobre a Propriedade Predial;

c) sobre Serviços.

II - As Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviços;

b) de licença para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em horário especial;

c) de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares;

f) de licença de publicidade;

g) de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;

h) de licença para abate de gado fora do matadouro municipal.

III - As Taxas decorrentes ( continua ... )

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