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Dec. Mun. Balneário de Camboriú/SC 506/74 - Dec. - Decreto do Município de Balneário Camboriú/SC nº 506 de 14.11.1974

DOM-Balneário de Camboriú: 14.11.1974

Regulamenta dispositivos da Lei municipal nº 223, de 24 de agosto de 1973, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços (I.S.S.).


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições da Lei Municipal nº 223, de 24 de agosto de 1973,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Retenção na Fonte

Art. 1º As pessoas naturais ou jurídicas, que se utilizarem de serviço prestado por empresa, ou por profissional autônomo, deverão exigir, na ocasião do pagamento, faça o prestador do serviço provas de sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços e do tributo pago.

§ 1º. Não fazendo o prestador do serviço às provas do artigo, o usuário do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do tributo devido, recolhendo-o, depois, aos cofres da Prefeitura.

§ 2º. A falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, sujeitará o usuário do serviço responsável, quitação do tributo em dobro, às demais cominações previstas na legislação pertinente, no valor correspondente ao quanto descontado, mesmo que o usuário goze de imunidade, isenção ou não incidência do tributo municipal.

Art. 2º Às quantias retidas deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais, em nome do responsável pela retenção, até o 10 (décimo) dia útil do mês seguinte ao da retenção, indicando-se o nome da prestadora ou prestador, com o competente endereço.

Parágrafo único. Faculta-se ao obrigado à retenção até Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) para o recolhimento no próximo mês.

CAPITULO II
Do Lançamento

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços (I.S.S.) será lançado:

I - pelo próprio contribuinte, na guia de recolhimento, em se ( continua ... )

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