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Dec. Mun. Arapongas/PR 443/09 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 443 de 25.06.2009

DOM-Arapongas: 25.06.2009

(Regulamenta os artigos 18 a 21 da Lei nº 3.072, de 30 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, e estabelece obrigações acessórias relativas ao DEISS - Declaração Eletrônica de ISS e dá outras providências.)


LUIZ ROBERTO PUGLIESE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 18 a 21 da Lei nº 3.072, de 30 de dezembro de 2003 e demais disposições contidas na Lei Orgânica do Município, DECRETA :

Art. 1º Fica instituído a ferramenta DEISS - Declaração Eletrônica, a partir da competência de maio de 2009, para declarações e recolhimento mensal das guias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata os artigos 18 à 21 da Lei 3.072/ 2003.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Arapongas, ficam obrigadas a adotarem a ferramenta eletrônica DEISS - Declaração Eletrônica, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a DEISS - Declaração Eletrônica, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Arapongas, www.arapongas.pr.gov.br;

II - nos terminais destinados para esse fim, sito na Praça Pio XII, s/n - Centro.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas ( continua ... )

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