x
x
x
Lei Mun. São Luís/MA 3.945/00 - Lei do Município de São Luís/MA nº 3.945 de 28.12.2000

DOM-São Luís: 28.12.2000

Institui procedimento para a atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado Maranhão;

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência - Ufir, todos os valores que, na atual legislação do Município de São Luís, estiverem expressos em Unidades Fiscais de Referência, especialmente os relativos a créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão convertidos em moeda corrente, mediante a utilização da equivalência de R$ 1,0641 (hum real e seiscentos e quarenta e um milionésimos de centavos) para cada Ufir.

§ 1º. Os valores convertidos na forma do "caput" deste artigo serão atualizados anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 2º. Para o ano de 2001, a atualização dos valores convertidos será feita com base na variação acumulada do IPCA ocorrida no período de janeiro a outubro de 2000, com aplicação a partir de 01 de Janeiro de 2001.

§ 3º. Para os anos subsequentes a 2001, a atualização dos valores será feita com base na variação acumulada do IPCA ocorrida no período compreendido entre os meses de novembro do ano anterior à outubro do ano em uso, com aplicação a partir de 01 de janeiro do ano subsequente.

Art. 2º Os tributos, multas e demais valores previstos na legislação deste município não recolhidos à Fazenda Pública Municipal ficam sujeitos à atualização com base na variação do IPCA, aplicando-se a regra do Art. 1º desta Lei.

Art. 3º Para manter a integridade das bases de dados, os tributos, multas e demais valores lançados até o dia 27 de outubro de 2000, pagos ou não, expressos em Unidade Fiscal de Referência - Ufir, serão convertidos em Real, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?