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Port. Mun. Valença/BA 15/09 - Port. - Portaria do Município de Valença/BA nº 15 de 12.01.2009

DOM-Valença: 12.01.2009

Estabelece datas para pagamento de tributos municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Valença no uso das atribuições que lhe confere as legislações em vigor:

RESOLVE :

Art. 1º Fica estabelecido o calendário para pagamento de impostos e taxas municipais conforme tabela abaixo:

IPTULançamentos em janeiro com vencimentos para 27 de fevereiro em cota única ou 03 parcelas vencidas em 27.02, 31.03 e 30.04
TLFVencimento para o dia 31 de março
VIGILÂNCIA SANITÁRIAVencimentos em 31 de abril 30 de agosto e 30 de dezembro
ITIV10 dias após o lançamento
DIVIDA ATIVA30 dias após o lançamento da cobrança amigável e 72 horas após a execução
ISS - Substituto tributário30 dias após a emissão da nota fiscal
ISS - normalRecolhimento até o dia 10 do mês subsequente

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario ( continua ... )

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