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Lei Mun. Valença/BA 1.621/01 - Lei do Município de Valença/BA nº 1.621 de 04.04.2001

DOM-Valença: 04.04.2001

Converte em moeda corrente do País os valores em UFIR na legislação municipal, institui procedimento para atualização monetária de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA,

DECRETA :

Art. 1º Ficam convertidos em moeda corrente do País, com a multiplicação pelo fator 1,0641, todos os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nas legislações municipais.

Art. 2º Em 1 º de janeiro de cada exercício os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior.

Art. 3º Na hipótese de extinção, ou da impossibilidade de aplicação do índice previsto no artigo anterior será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará a presente Lei a fim de que esta seja adequada a Legislação Municipal no que couber.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA, em 04 de abril de 2001

Mesa da Câmara Municipal

André de Oliveira Coutinho

Presidente

Reginaldo de Araújo Silva

( continua ... )

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