x
x
x
Lei Mun. Valença/BA 1.459/97 - Lei do Município de Valença/BA nº 1.459 de 18.12.1997

DOM-Valença: 18.12.1997

Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º Fica instituído o Código Tributário e de Rendas do Município de Valença, Estado da Bahia, contendo os dispositivos em anexo.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, observando-se o disposto no art. 150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 1997.

Hilton Couceiros de Matos

Prefeito, em exercício

Fidélis Negrão Porto

Secretário de Administração e Finanças

CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Aplicam-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e demais disposições de leis que deva observar.

Art. 2º Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se pessoas jurídicas:

I - as de direito público e as de direito privado, domiciliadas no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações no Município das pessoas jurídicas com sede no exterior;

III - as sociedades de fato e as firmas individuais.

TÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 3º O cadastro fiscal do Município compreende:

I - cadastro imobiliário;

II - cadastro de atividades, que se desdobra em:

a) cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral;

b) cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos;

c) cadastro simplificado.

§ 1º. O cadastro imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município.

§ 2º. O cadastro de atividades compreende todas as catividades para cujo exercício é exigida a concessão do alvará de licença de localização e funcionamento.

§ 3º. O cadastro simplificado tem por finalidade inscrever as atividades de reduzido movimento econômico a ser definido em ato do Poder Executivo.

§ 4º. Com base no cadastro fiscal poderão ser estruturados cadastros especiais, inclusive de contribuintes cujas atividades se encontrem paralisadas ou que, deixando de funcionar, não providenciaram a baixa de suas atividades.

§ 5º. A organização e o funcionamento do cadastro fiscal serão disciplinados em ato do Poder ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?