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Lei Mun. Uruguaiana/RS 3.773/07 - Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.773 de 13.07.2007

DOM-Uruguaiana: 13.07.2007

Institui a Super Anistia de Multa e Juros, sobre os Débitos Tributários e não Tributários, inscritos em Divida Ativa, com vencimento até 31/12/2006, e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É Instituída, nos termos desta a Lei, a Super Anistia de multa e juros total, por inscrição, aos contribuintes em Débitos Tributários ou não Tributários, inscritos em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2006.

§ 1º. Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral ou parcelado, por inscrição, em até 12 (doze) vezes de seus débitos, gozarão da anistia de 100% (cem por cento) da multa e juros incidentes.

§ 2º. No caso de parcelamento, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato da consolidação do termo de confissão de dívida, sendo a parcela mínima no valor equivalente a 20 (vinte) URM.

§ 3º. A opção pelo parcelamento importará na inclusão do débito de todos os exercícios devidos, por inscrição ou consolidado e será convertida em URM.

§ 4º. Concedido o parcelamento poderá o contribuinte, no prazo de adesão previstos nesta Lei, incluir novos débitos obedecendo ao limite estipulado no § 1º deste artigo, a contar do início do parcelamento.

§ 5º. O não pagamento de 3 (três) parcelas, implicará no vencimento antecipado à data do início da inadimplência, cancelando o fracionamento da dívida, não sendo permitido reparcelamento.

§ 6º. Cancelado o parcelamento, o montante do débito será lançado em parcela única, acrescida da multa e juros, da dívida originária, proporcionalmente ao saldo devedor.

( continua ... )

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