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Lei Mun. Uruguaiana/RS 3.722/06 - Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.722 de 21.12.2006

DOM-Uruguaiana: 21.12.2006

Cria o procedimento administrativo-fiscal atinente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o procedimento administrativo-fiscal atinente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º. As impugnações ou reclamações administrativas contra os autos de infração e/ou de notificações de lançamento fiscal que vierem a ser realizadas contra as autuações atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre o arrendamento mercantil somente serão apreciadas e julgadas se preencherem os seguintes requisitos:

I - forem protocoladas no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação;

II - vierem acompanhadas das cópias integrais dos contratos de arrendamento mercantil sobre os quais versarem, bem como dos comprovantes de pagamentos do ISSQN por eles gerados.

Art. 3º. Das decisões do Secretário Municipal da Fazenda contrárias, em todo ou em parte, ao sujeito passivo da obrigação tributária, de que trata o artigo anterior, caberá o recurso voluntário no prazo de 10 (dez) dias, o qual será dirigido ao Prefeito Municipal, que decidirá a discussão administrativa em caráter definitivo.

Art. 4º. Quando da inscrição em dívida ativa, os créditos tributários relativos ao ISSQN, oriundos de processo administrativo com decisão da qual não caiba recurso, cujos devedores hajam sonegado, conforme ( continua ... )

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