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Lei Mun. Uruguaiana/RS 3.559/05 - Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.559 de 23.12.2005

DOM-Uruguaiana: 23.12.2005

Altera dispositivos da Lei nº 2.413/93, com modificações introduzidas pela Lei nº 3.425/04 e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 27, 68, 69, 74, 123, 129 inciso IV, 136 inciso I e o Anexo II e IV da Lei Municipal nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 27. Serão beneficiados com redução, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os contribuintes que se enquadrem nas seguintes condições:

I - 10% (dez por cento) para pagamento integral em cota única;

II - 8% (oito por cento) para pagamento integral, até a data de vencimento da primeira parcela;

III - 6% (seis por cento) para pagamento integral, até a data de vencimento da segunda parcela;

IV - o pagamento parcelado, até a data do vencimento da parcela, terá um desconto de 3% (três por cento);

V - proprietários de áreas alagadiças ou sujeitas à erosão, assim consideradas pelo Poder Público Municipal, 75% (setenta e cinco por cento).

CAPÍTULO III

Da Licença de Localização e da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante

Seção I

Da Incidência e Licenciamento

Art. 68. A pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial, operações financeiras, ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório, deverá previamente obter Licença de Localização da Prefeitura Municipal, a qual lhe será expedida gratuitamente.

( continua ... )

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