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Lei Mun. Uruguaiana/RS 3.425/04 - Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.425 de 20.12.2004

DOM-Uruguaiana: 20.12.2004

Altera dispositivos das Leis nº 2.413/93 e 3.313/03, que tratam sobre o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art.96, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados os artigos 24 e 27 da Lei Municipal nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993, Código Tributário do Município, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24.O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel, constante no Cadastro Imobiliário".

Parágrafo único.A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:

I - A partir do mês seguinte:

a) Ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;

b) Ao do aumento, demolição ou destruição.

II - A partir do exercício seguinte:

a) Ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento da área;

b) Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.

c) No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios "

"Artigo 27.Serão beneficiados com redução, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os contribuintes que estejam enquadrados nas seguintes condições:

I - pagamento antecipado, até a data fixada em decreto, do IPTU total do exercício, 10% (dez por ( continua ... )

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