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Lei Mun. Uruguaiana/RS 3.049/01 - Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.049 de 15.02.2001

DOM-Uruguaiana: 15.02.2001

Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica Instituída, no Município de Uruguaiana, a Unidade de Referência Municipal (URM), para os efeitos previstos na presente Lei.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos, também, em URM.

Art. 3º O valor da URM corresponderá a R$ 1,0641, para o ano de 2001, sendo atualizado, anualmente, com base no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 4º Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos em Lei, cuja sistemática fica inalterada.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, também, aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início do exercício de vigência desta Lei, observado o procedimento previsto no parágrafo único do Art. 5º, no que couber.

Art. 5º Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na legislação tributária ou não tributária do Município, ficam convertidos para URM.

Parágrafo único. Para a realização do preceituado no "caput", deste artigo, os valores expressos em UFIR serão convertidos em Real, considerando o valor dessa em 27 de outubro de 2000, data da Medida Provisória nº 1.973/67, de 26 de outubro de 2000, atualizados monetariamente pelo índice referido no Art. 3º, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, finalmente, convertidos para URM, mediante a divisão daqueles pelo valor fixado no Art. 3º para esta última.

Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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