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Lei Mun. Uruguaiana/RS 3.046/01 - Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.046 de 15.02.2001

DOM-Uruguaiana: 15.02.2001

Altera Dispositivos da Lei nº 2.413/93 (Código Tributário do Município de Uruguaiana).


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1( - O art. 123 da Lei nº 2.413/93, alterado pela Lei nº 2.876/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 123 - O parcelamento do crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo das incidências legais."

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2001.







Luiz Carlos Repiso Riela,

Prefeito Municipal.








Registre-se e publique-se.

Data supra.

José Américo Repiso e Silva,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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