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Lei Mun. Uruguaiana/RS 3.023/00 - Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.023 de 13.11.2000

DOM-Uruguaiana: 13.11.2000

Altera dispositivos da Lei nº 2413/93 (Código Tributário do Município de Uruguaiana).


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1( - Ficam alterados dispositivos da Lei nº 2.413/93 (Código Tributário do Município) que respectivamente passam a ter a seguinte redação:

"Art. 13 - ...

Parágrafo único - O índice de correção da área do terreno para cálculo da área tributada não poderá exceder ao valor absoluto de 1 (um).

Art. 31 - ...

...

§ 4º - As sociedades civis constituídas exclusivamente por profissionais liberais, terão seu imposto calculado com base no valor equivalente a de 51,70 UFIR, multiplicada pelo número de profissionais habilitados que sejam sócios, empregados ou não, mas que prestem serviço em nome da sociedade, conforme classificados nos itens 1, 4, 8, 24, 88, 89, 90, 91 e 92, do Anexo I desta Lei.

Art. 33 - ...

...

§2º - A entrega da guia, mencionada no parágrafo anterior, fora do prazo estabelecido, implicará em multa prevista no Art. 111, item XVII, desta Lei, para cada mês de atraso.

Art. 111 - ...

...

XVII - não apresentar Guia Informativa do ISSQN no prazo legal 15 UFIR".

Art. 2º - É fixado em 2% (dois por cento) a alíquota a que se refere à letra "b" do item 50, do Anexo I do referido Código.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a ( continua ... )

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