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Lei Mun. Uruguaiana/RS 2.413/93 - Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 2.413 de 20.12.1993

DOM-Uruguaiana: 20.12.1993

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana;

b) Serviços de qualquer natureza;

c) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.

II - Taxa de Serviços:

a) Expediente;

b) Lixo; (RevogadoLei nº 2.870/98) (reincorporado Lei nº 2.946/99)

c) Localização de estabelecimento e ambulante;

d) fiscalização e vistoria;

e) Execução de obras.

III - Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. Para quaisquer outros serviços cuja natureza não exista previsão legal para a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços ou tarifas públicas, não submetidos a disciplina jurídica dos tributos. (Lei nº 2.870/98)

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

Seção I
Da Incidência

Art. 4º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a ( continua ... )

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