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Dec. Mun. Uruguaiana/RS 355/93 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 355 de 24.12.1993

DOM-Uruguaiana: 24.12.1993

Regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei nº 2413/93 (CTM) e das outras providencias


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÓES e nos termos do Art. 146 da Lei 241, de 20 de dezembro de 1993

DECRETA:

Art. 1º - Este regulamento disciplina a aplicação de dispositivos da Lei nº 2413/93, de 20/13/93, instituidora do Código Tributário do Município de Uruguaiana.

   Art.2º - São considerados autoridades fiscais, para efeitos do Código Tributário, todos aqueles que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos, que se refiram ao lançamento, a fiscalização, ao recolhimento e ao controle dos tributos municipais, bem como, aqueles que detenham delegações do Prefeito Municipal para o Cumprimento de finalidades especificas.

   Art.3º - Considera-se violação do Código Tributário Municipal , de outras leis e regulamentos fiscais, toda a ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, que dificulte ou impeça a verificação da base de calculo dos tributos.

   Art.4º - Os preços públicos cobrados pelo município , serão devidos pela obtenção de serviços, considerando os montantes decorrentes da utilização de materiais, recursos humanos e outra despesas realizadas na sua execução, fixando-se através de ato próprio especifico.

CAPITULO I

Dos Impostos

Seção I

   Do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

   Art.5º - Na avaliação dos terrenos , para fins de ( continua ... )

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