x
x
x
Dec. Mun. Uruguaiana/RS 333/04 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 333 de 27.07.2004

DOM-Uruguaiana: 27.07.2004

Regulamenta a Lei nº 3.313, de 30 de dezembro de 2003 que dispões sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a letra "a" inciso I do art. 30 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei Municipal nº 3.313/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 2º. É da competência do Secretário Municipal da Fazenda instituir modelo de guia de recolhimento e outros documentos relacionados ao ISSQN, bem como forma de escrituração de livros fiscais a que o contribuinte esteja obrigado.

CAPÍTULO II

Dos Livros Fiscais

Art. 3º. Fica instituída a Guia Informativa Anual do ISSQN, conforme modelo constante do Anexo I, que é parte integrante do presente Decreto.

Art. 4º. Os Tomadores e/ou Prestadores de Serviços, tributados ou não, bem como as Pessoas Físicas constantes no Art. 45, inciso IV, alínea C, da Lei 3.313/03, ficam obrigados a manter em boa ordem, os documentos fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas:

I - Livro de Registro Especial do ISSQN;

II - Documentos fiscais de serviços tomados de Pessoas Jurídicas.

Art. 5º. Os estabelecimentos de crédito, financiamento, investimento e bancários estão dispensados da emissão de notas fiscais de serviços e da escrituração de livros fiscais ficando, porém, obrigados a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?