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Lei Mun. Três Lagoas/MS 1.067/91 - Lei do Município de Três Lagoas/MS nº 1.067 de 25.09.1991

DOM-Três Lagoas: 25.09.1991

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


Disposições Preliminares

CAPÍTULO ÚNICO

Art.1º Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município, disciplinando a atividade tributária e regulando as relações entre os contribuintes e o fisco municipal, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares, as Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual, nos limites de sua competência.

Parágrafo único. O presente código é constituído de uma parte geral, com a matéria assim distribuída:

I - PARTE ESPECIAL: que regula os diversos tributos de competência do Município e dispõe sobre:

a) hipótese de incidência tributária, pela definição do fato gerador da obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e/ou responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e alíquota do respectivo tributo;

d) instituição do crédito tributário, pela definição da sistemática de inscrição e lançamento do tributo;

e) arrecadação tributária, pela definição das formas e prazos de pagamento da obrigação;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações fiscais e respectivas penalidades.

II - PARTE GERAL: que regula e estabelece a conceituação própria, bem como as normas gerais aplicáveis ao Sistema Tributário Municipal, dispondo sobre:

a) do sujeito passivo tributário;

b) o domicílio tributário;

c) o crédito tributário;

d) a administração tributária;

e) o processo fiscal tributário, e

f) as disposições finais.

Art. 2º Ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de Leis Complementares e deste Código, o Município tem competência legislativa plena e quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 3º A competência tributária é indelegável, salvo as atribuições das funções de arrecadar e fiscalizar tributos ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º. A atribuição mencionada no "caput" deste Artigo compreende as garantias e os privilégios processuais que competem a pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral de pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegações de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar ( continua ... )

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