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Dec. Mun. Três Lagoas/MS 61/07 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 61 de 19.06.2007

DOM-Três Lagoas: 19.06.2007

Institui o Documento Fiscal "Declaração Eletrônica de Serviços" e dá outras providências.


SIMONE Nº TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 43, V, da Lei Municipal nº 1.795, de 16 de julho de 2002 (Lei Orgânica do Município de Três Lagoas/MS),

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração Eletrônica de Serviços que constitui uma obrigação acessória consistente na escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal ainda que não sujeitos à incidência do ISSQN, independente do imposto ser devido ou não ao Município de Três Lagoas/MS.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços será gerada através do Sistema de ISS Eletrônico, cujo manual de instruções e formato dos arquivos de importação dos documentos fiscais estará disponível no endereço eletrônico http://www.treslagoas.ms.gov.br.

Art. 3º São obrigadas à apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município ou que contratem serviços no âmbito territorial municipal, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Município e Distrito Federal, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Art. 4º São contribuintes e não estão obrigados à apresentação da declaração eletrônica de serviços:

I - os prestadores de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres que não tiverem estabelecimento fixo e permanente no Município;

II - os profissionais autônomos sujeitos à tributação fixa.

( continua ... )

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