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Dec. Mun. Três Lagoas/MS 57/07 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 57 de 12.06.2007

DOM-Três Lagoas: 12.06.2007

Regulamenta dispositivos da Lei nº 1.067 de 05 de dezembro de 1991 e alterações posteriores e oficializa modelos de Livros Fiscais, Documentos Fiscais e Formulários e dá outras providências.


SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 43 da Lei Orgânica do Município, decreta :

TITULO I
DOS LIVROS FISCAIS

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas obrigados à inscrição no cadastro de atividades econômicas do Município, deverão manter em cada um de seus estabelecimentos os seguintes livros fiscais de acordo com as operações que realizarem, ou com a forma pela qual se constituírem:

I - Livro de Registro de Entradas - Modelo 1;

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e de Termos de Ocorrências - Modelo 2;

III - Livro de Registro de Entradas de Materiais e Serviços de terceiros - Modelo 3;

IV - Livro de Registro de Impressão de Documentos fiscais - Modelo 4;

V - Livro Fiscal Eletrônico - Declaração Eletrônica de Serviços (DES).

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, também sujeitos aos impostos estaduais ou federais, que possuírem livros equivalentes aos mencionados nos incisos I, II e IV, do artigo anterior, devidamente autenticados pela repartição competente, poderão utilizá-los para cumprimento das obrigações acessórias municipais a eles correspondentes.

Parágrafo único. Os livros mencionados no caput deste artigo deverão ser apresentados à repartição municipal competente, para anotação e aposição de visto.

Art. 3º Os Livros Fiscais deverão ser impressos com observância dos modelos aprovados, e suas folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente.

Art. 4º Os Livros Fiscais deverão conter termos de abertura e de encerramento, que serão assinados pelo contribuinte ou por seu representante ( continua ... )

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