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Dec. Mun. Três Lagoas/MS 463/03 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 463 de 07.11.2003

DOM-Três Lagoas: 07.11.2003

Regulamenta a Retenção na Fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


 
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ISSAM FARES, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o disposto no artigo 27 e parágrafos da Lei nº 1.067 de 05 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal),

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e regulamentar a legislação que trata do substituto e do responsável tributário;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar, determinar e definir os contribuintes que serão considerados os responsáveis tributários pelo município, de modo que as normas legais sejam amplamente alcançadas;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos regulamentador que visam estabelecer um melhor acompanhamento e controle da arrecadação do ISSQN pelo Município;

CONSIDERANDO ainda, que é obrigação do Poder Público, oferecer aos contribuintes meios para o cumprimento das obrigações principais e acessórias.

DECRETA:

Art. 1º. As pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município, são responsáveis tributários, mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelo prestador de serviço com domicílio fiscal dentro ou fora do Município, aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço prestado.

§ 1º. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá se efetivar no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, em Guia de Recolhimento de Tributos Municipais-GRTM.

(parcialmente revogado ( continua ... )

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