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LC Mun. Sinop/MT 7/01 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 7 de 20.12.2001

DOM-Sinop: 20.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Sinop e dá outras providências.


 
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NILSON LEITÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - A presente Lei Complementar denominada de

"Código Tributário do Município de Sinop/MT - CTM", regula e disciplina, com

fundamentos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e

Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas

referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a

receita do Município e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º - São Tributos Municipais os seguintes:

I -o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana;

II -o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer

Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou

Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de

Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

III -o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV -a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

V -as Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de

serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de

polícia do Município;

VI -a Contribuição para o custeio do Sistema de Previdência e

Assistência Social dos Servidores Municipais.

Art. 3º -Compete ao Executivo fixar, e reajustar

periodicamente, os preços destinados a ( continua ... )

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