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Dec. Mun. Sinop/MT 3/07 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 3 de 09.12.2007

DOM-Sinop: 09.12.2007

Disciplina as notas fiscais de serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet e dá outras providências.


NILSON LEITÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso III da Lei orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Sinop,

DECRETA :

Das Notas Fiscais

Art. 1º Fica instituído para registro das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sediados no Município de Sinop - MT, por ocasião da prestação dos serviços, o Selo Digital Inteligente - SDI, como elemento de segurança, que deverá ser pré-impresso nas Notas Fiscais de Serviços.

§ 1º. As Notas Fiscais conterão uma identidade visual padronizada através da imagem do Selo Digital Inteligente - SDI, previamente impresso no momento da sua confecção, e substituirão todas as Notas Fiscais de Serviços atualmente em uso.

§ 2º. A imagem do Selo Digital Inteligente - SDI deverá ser pré-impressa no canto superior direito dos modelos de Notas Fiscais aprovados e atualmente vigentes no Município.

§ 3º. Não será válido a Nota Fiscal que não contenha, em todas as vias, o Selo Digital Inteligente - SDI pré-impresso no espaço reservado.

§ 4º. As Notas Fiscais antigas deverão ser utilizadas até a data de sua validade, determinada pela AIDF e aprovada pela Autoridade Fiscal do Município, limitado ao prazo máximo de 30 de junho de 2007.

§ 5º. A substituição das Notas Fiscais antigas pelas novas Notas Fiscais com Selos Digitais pré-impressos, deverão ser realizadas quando da solicitação das novas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF's, a partir da publicação deste decreto, que poderão ser solicitadas ( continua ... )

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